Prefeitura Municipal de Caxias – MA
Praça Dias Carneiro, 600, Centro, CEP: 65.604-090 - Caxias / MA,
CNPJ: 06.082.820/0001-56 • Telefone: (99) 3521-3025 • E-mail: ascom@caxias.ma.gov.br
Declaração
Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas
A Prefeitura de Caxias - MA, inscrita no CNPJ: 06.082.820/0001-56, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
Fábio José Gentil Pereira Rosa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Caxias – MA , 22 de outubro de 2024
Este é um documento eletrônico emitido em 22 de outubro de 2024
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://transparencia.caxias.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=cvn4320 informando o código verificador CVN4320