A Prefeitura Municipal de Caxias - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.082.820/0001-56, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, declara, para os devidos fins, que este Município não dispôs de recursos provenientes de emendas parlamentares no exercício de 2025 e até a presente data.

Declara, ainda, que não há registro de recebimento, empenho ou execução de valores oriundos de emendas parlamentares no referido período, conforme consultas realizadas nos sistemas competentes e registros contábeis municipais.

Esta declaração é emitida para fins de comprovação e para que produza os efeitos legais necessários.