Detalhes da Secretaria

A Procuradoria Geral compete, dentre outras atribuições: defender os interesses do Município em Juízo ou fora dele; assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos; Promover a cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário.