Renúncia Fiscal | Declarações

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, o Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.

19/10/2023