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Renúncia Fiscal | Declarações
DECLARO, para os devidos fins, que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo.
09/04/2024
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Declaração | 205.1 KB | VER |