Decretos

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2025
10/02/2025
‘‘Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de servidores públicos em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter eventual ou transitório, no âmbito do interesse do Município de Caxias-MA, se afastar para outro Município, estado ou País, bem como pagamento de ajuda de custo e indenização por despesas não cobertas pelas diárias e dá outras providências.
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