Detalhes da Secretaria

Art. 16. A Secretaria Municipal de Governo, Articulação Política e Segurança Pública compete, dentre outras atribuições regulamentares:
I - auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;
II - acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei;
III - encarregar-se da preparação, registro e publicação dos atos
oficiais da Prefeitura; Acompanhar, na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
IV - promover a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Publica Municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Prefeito Municipal;
V - supervisionar a elaboração e execução dos programas de governo, consolidando a intersetorialidade das ações das demais secretarias;
VI - executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal; promover as atividades de relações públicas no Poder Executivo;
VII - promover a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares;
VIII - providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de interesse do Município.
§1°. A Secretaria Municipal de Governo, Articulação Politica e Segurança Publica fica organizada, nos termos da presente Lei, e terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretario:
a) Chefia de Gabinete:
1. Assessoria de Gabinete;
2. Ouvidoria;
3. Cerimonial;
II - Assessoria de Comunicação:
a) Coordenação de comunicação;
b) Setor de Marketing Institucional e Publicidade;
c) Setor de Jornalismo;
d) Setor Digital;
e) Setor de edição (Rádio e TV);
f) Setor de Comunicação das Secretarias.
III - Assessoria Executiva:
a) Coordenação de Execução de Projetos;
IV - Secretaria Adjunta de Articulação Politica;
V - Secretaria Adjunta de Segurança Publica;
VI - Gabinete do Vice-Prefeito;

Art. 17. Os cargos comissionados, de livre nomeação exoneração, destinados à Secretaria Municipal de Governo, Articulação Politica e Segurança Publica, terão sua denominação, simbologia e quantitativos discriminados no Anexo I.

Art. 18. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, Articulação Política e Segurança Pública, os seguintes cargos comissionados e funções de confiança:
I - Secretário Extraordinário;
II - Secretário Especial;
III - Secretária Executiva;
IV - Mestre de Cerimônia;
V - Jornalista;
VI - Assistente de Chefia;
VII - Cinegrafista;
VIII - Fotografo;
IX - Assistente;
X - Encarregado de Serviços;
XI - Encarregado de Setor.