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DECRETO MUNICIPAL Nº 057 -- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA.

Relação de Serviços da Saúde

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB, de Caxias-Maranhão, criado pela Lei nº 1657 de 10 de maio de 2007 e constituído pelo Decreto nº 227 de 18 de maio de 2021, com os membros abaixo assinados, após examinarem as contas referente ao mês de DEZEMBRO de 2025, dos valores aplicados na Educação e as Aplicações do FUNDEB, ATESTAM a exata aplicação dos recursos, sendo de parecer favorável e consequentemente à sua aprovação.

Balanço Geral com os demonstrativos contábeis: - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstrações das Variações Patrimoniais.

Exposição Circunstanciada do Governo.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB, de Caxias-Maranhão, criado pela Lei nº 1657 de 10 de maio de 2007 e constituído pelo Decreto nº 227 de 18 de maio de 2021, com os membros abaixo assinados, após examinarem as contas referente ao mês de NOVEMBRO de 2025, dos valores aplicados na Educação e as Aplicações do FUNDEB, ATESTAM a exata aplicação dos recursos, sendo de parecer favorável e consequentemente à sua aprovação.

O presente relatório tem como objetivo apresentar os resultados alcançados pela Gestão em Saúde do município de Caxias-MA, referentes ao ano de 2025, destacando os principais aspectos que asseguram os meios necessários ao exercício do controle social do SUS.

A PAS constitui-se em um dos instrumentos de gestão do SUS, sendo elaborada em consonância com o Plano Municipal de Saúde (PMS). Delimita, no ano em exercício, a atuação em saúde do governo municipal e tem como objetivo principal contribuir para o aperfeiçoamento do SUS, visando ampliar o acesso oportuno da população às ações e serviços de saúde, com a garantia da integralidade.

O presente relatório de atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, é um documento técnico-político que registra, analisa e descreve as atividades, receitas e despesas da assistência social do município de janeiro a dezembro de 2025. Ele é essencial para a transparência, monitoramento do SUAS, aprovação de contas e planejamento orçamentário.

O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o principal instrumento de planejamento, monitoramento е avaliação das políticas e programas da Secretaria Municipal de Saúde. Ele orienta a atuação do município na coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo diretrizes, prioridades, metas e indicadores para o período de 2026 a 2029.