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DECRETO MUNICIPAL Nº 82 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. -- ‘‘Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de servidores públicos em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter eventual ou transitório, no âmbito do interesse do Município de Caxias-MA, se afastar para outro Município, estado ou País, bem como pagamento de ajuda de custo e indenização por despesas não cobertas pelas diárias e dá outras providências.

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2022, no município de Caxias/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos.

DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Caxias – MA, inscrita no CNPJ: 06.082.820/0001-56, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data) Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECLARO, para os devidos fins, que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo.

DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Caxias não dispõe, até a presenta data, documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Caxias não dispõe, até a presenta data, de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Este documento objetiva a relatar no momento todos os atos e fatos administrativos ocorridos durante o exercício que finda, dentro de todas as normas e direitos financeiros vigentes, contidas na Lei 4.320/64, apresentando todos os aspectos contábeis, orçamentários e patrimonial.

DECLARO, para os devidos fins, que, ainda não houve, para o município de Caxias/MA, a emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, relativo às gestões dos anos de 2020, 2021, 2022.

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2022 e 2023, no município de CAXIAS/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, o Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.