Transferências Voluntárias Realizadas | Declarações

DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Caxias – MA, inscrita no CNPJ: 06.082.820/0001-56, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data) Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

09/04/2024