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DECLARO, para os devidos fins, que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo.

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, o Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2023, o Município de Caxias/MA, não existem previsões de isenções, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.