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DECLARO, para os devidos fins, que, ainda não houve, para o município de Caxias/MA, a emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, relativo às gestões dos anos de 2020, 2021, 2022.

Parecer nº 572/2023/ GPROC4/DPS -- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO. ENTE FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA. RESPONSÁVEL: FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018. Indicadores de desempenho sinalizando para o aparente equilíbrio das contas municipais. Cumprimento de indicadores relacionados à Saúde e a Educação e à Gestão Fiscal responsável. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação das Contas.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 240/2022 -- Prestação de contas do Prefeito de Caxias, relativa ao exercício financeiro de 2019. Parecer prévio pela aprovação das contas. Envio dos autos acompanhado do parecer prévio à Câmara Municipal de Caxias.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 85/2021 -- Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Caxias, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Fábio José Gentil Pereira Rosa. Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Caxias para os fins legais.

Prestação de Contas Anual de Governo do(a) Prefeito(a) Municipal de Caxias/MA, referente ao exercício financeiro de 2021