Detalhes Convênio
Veja os Detalhes do Convênio Selecionado
Esfera: FEDERAL
Vigência: 30/11/2023
Data da publicação: 05/12/2023
Data da celebração: 30/11/2023
Conta bancaria: 846813
Informações do objeto
Aparelhar a Guarda Municipal de CAXIAS, no Estado do Maranhão, por meio da aquisição de Armas de Incapacitação Neuromuscular, Capacetes e Viaturas objetivando a implementação do projeto Patrulha Maria da Penha.
Concedente: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Responsável: ***.844.204-** - FRANCISCO ALENCAR
Convenente: CNPJ 06.082.820/0001-56 - MUNICIPIO DE CAXIAS
Responsável: ***.989.503-** - FABIO ROSA
Caracterização dos interesses recíprocos:
O objeto da presente proposta está em consonância com preceitos constitucionais e demais normativos vigentes que preconizam a integração e a atuação coordenada dos órgãos de segurança pública na prevenção e no combate à violência, especialmente a violência contra a mulher. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, prevê a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, incumbindo aos órgãos de segurança pública... (conforme justificativa completa em anexo).
O público alvo direto é a população feminina do Município de Caxias, numa média de 140 mulheres com medidas protetivas por ano na cidade de Caxias, nos últimos 3 anos (conforme documento ANEXO_ DILIGÊNCIA_DADOS PÚBLICO ALVO, na aba anexos). Já o indireto é a População da cidade (165.525 habitantes - senso 2020) e a guarda Municipal Civil de Caxias, com aproximadamente 144 Guardas. Problema a ser resolvido:
A violência contra a mulher é um problema social que afeta todas as camadas da sociedade e é considerada uma violação aos direitos humanos. Essa forma de violência se manifesta em diferentes formas, como física, sexual, psicológica e patrimonial, e pode ocorrer tanto em espaços públicos quanto privados. A naturalização da violência e a falta de políticas públicas efetivas para prevenção e enfrentamento à violência contribuem para a perpetuação desse... (conforme justificativa completa em anexo)
Resultados esperados:
A aquisição de armamento menos letal, coletes balísticos e viaturas para criação da patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal Civil de Caxias visa promover maior efetividade na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Dessa forma, espera-se que haja uma diminuição na taxa de crimes de violência doméstica e familiar, além de garantir maior segurança e proteção para as vítimas desses crimes. Para mensurar os resultados esperados, é possível...(conforme justificativa completa em anexo)
Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa:
Ação 21BQ - Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade
