Detalhes Convênio

Caracterização dos interesses recíprocos:
Adequação dos núcleos urbanos informais às conformações legais, onde a partir da Lei Federal nº. 13.465/2017, o poder público é revestido com papel de protagonismo, de modo que o aumento de suas atribuições exige uma organização administrativa específica. Neste sentido, dada a complexidade da REURB, o recurso repassado ao Município de Caxias/MA garantirá a ampliação e aperfeiçoamento das ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Política de Regularização Fundiária.

publicoAlvo:
O público alvo são os ocupantes do núcleo urbano informal conhecido por “Salobro”, estimando-se cerca de 900 (novecentas) unidades. Indiretamente, todos os moradores da cidade de Caxias serão impactados, uma vez que a regularização fundiária é uma política pública que envolve ações urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas, de modo a melhorar as condições de habitabilidade em relação à situação informal anterior.

Problema a ser resolvido:
O Município de Caxias necessita de apoio para o desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento das ações de regularização fundiária urbana, devido ao fato de que as atividades envolvidas requerem profissionais de diversas formações, a participação de agentes públicos, apoio logístico e equipamentos.

Resultados esperados:
A regularização fundiária do “Salobro” tem como resultado esperado a individualização das matrículas das unidades imobiliárias. Por meio do reconhecimento do direito à propriedade aos seus moradores será ampliado o acesso à terra urbanizada com desdobramentos econômicos e sociais capazes de dar efetividade aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, da CF) e do direito social à moradia (art. 6º, da CF).

Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa:
Reconhecer o direito de propriedade de aproximadamente 900 (novecentas) famílias de baixa renda. O Município de Caxias/MA apesar de anuir expressamente pela transferência das unidades imobiliárias, não possui recursos próprios para elaborar os projetos técnicos, realizar cadastramento social e concretizar a propriedade em favor de seus moradores. Portanto, por meio das Ações de Apoio à Regularização Fundiária o Município conseguirá executar todas as etapas da REURB até a titulação final.